Flashcard FC72439
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: V - III - determinar a abertura de
Legislação Específica do MPU
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
V - III - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral do Trabalho
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
V - III - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em