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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: X - decidir processo disciplinar co
Legislação Específica do MPU
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
X - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral do Trabalho
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
X - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
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