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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XV - homologar, ouvido o Conselho S

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
XV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral do Trabalho
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
XV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

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