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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: III - elaborar, mediante vot
Legislação Específica do MPU
Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:
III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores do Trabalho
Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:
III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;
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