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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: b) integrar comissõe

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

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