Flashcard FC72498
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: XV - designar a comi
Legislação Específica do MPU
Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em