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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de co
Legislação Específica do MPU
Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
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