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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribu
Legislação Específica do MPU
Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO VIII - Dos Procuradores Regionais do Trabalho
Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
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