Flashcard FC72541
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 114. Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Traba
Legislação Específica do MPU
Art. 114. Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração
Art. 114. Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em