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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por r
Legislação Específica do MPU
Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração
Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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