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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: VI - decidir, em grau de re
Legislação Específica do MPU
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;
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