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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XV - fazer publicar o aviso
Legislação Específica do MPU
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;
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