Flashcard FC72584
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XIX - organizar a prestação
Legislação Específica do MPU
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em