Flashcard FC72588
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior
Legislação Específica do MPU
Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:
II - a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:
II - a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em