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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: II - opinar sobre assuntos g
Legislação Específica do MPU
Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:
II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:
II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.
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