Flashcard FC72605
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: d) os critérios para di
Legislação Específica do MPU
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em