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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XIII - determinar a ins
Legislação Específica do MPU
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;
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