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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XVI - decidir sobre o c
Legislação Específica do MPU
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;
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