Flashcard FC72628
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XXI - deliberar sobre a
Legislação Específica do MPU
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;
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