Flashcard FC72633
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por
Legislação Específica do MPU
Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em