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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar: IV - manif
Legislação Específica do MPU
Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
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