Flashcard FC72641
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar: V - resolv
Legislação Específica do MPU
Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
V - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
V - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em