Flashcard FC72661
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias
Legislação Específica do MPU
Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IX - Dos Promotores da Justiça Militar
Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
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