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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 146. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Jus
Legislação Específica do MPU
Art. 146. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar
SEÇÃO IX - Dos Promotores da Justiça Militar
Art. 146. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
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