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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: VI - deci
Legislação Específica do MPU
Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral de Justiça
Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
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