Flashcard FC72767
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, at
Legislação Específica do MPU
Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em