Flashcard FC72773
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: IV - homologar a promoção de arquivame
Legislação Específica do MPU
Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
IV - homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
IV - homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em