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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: II -
Legislação Específica do MPU
Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SEÇÃO VII - Dos Procuradores de Justiça
Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
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