Flashcard FC72800
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento
Legislação Específica do MPU
Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração
Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em