Flashcard FC72808
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, ob
Legislação Específica do MPU
Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO II - Do Concurso
Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.
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