Flashcard FC72811
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homolog
Legislação Específica do MPU
Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta (30) dias, contados da publicação do resultado final.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO II - Do Concurso
Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.
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