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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificaçã
Legislação Específica do MPU
Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.
§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO II - Do Concurso
Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.
§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.
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