Flashcard FC72819
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do carg
Legislação Específica do MPU
Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO IV - Do Estágio Probatório
Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em