Flashcard FC72831
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o memb
Legislação Específica do MPU
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO V - Das Promoções
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em