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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministéri

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções:
I - até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO VI - Dos Afastamentos
Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções:
I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

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