Flashcard FC72847
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funç
Legislação Específica do MPU
Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO VI - Dos Afastamentos
Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em