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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interess
Legislação Específica do MPU
Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
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