Flashcard FC72858
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Par
Legislação Específica do MPU
Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.
Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.
Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em