Flashcard FC72863
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.
Legislação Específica do MPU
Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.
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