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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previst
Legislação Específica do MPU
Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO II - Das Designações
Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras.
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