Flashcard FC72866
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo
Legislação Específica do MPU
Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:
II - para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO II - Das Designações
Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:
II - para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em