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Como devem se relacionar as normas contábeis específicas do SIAFIC com as determinações dos órgãos de controle?
Sistemas Estruturantes em Matéria Orçamentária e Financeira
Como devem se relacionar as normas contábeis específicas do SIAFIC com as determinações dos órgãos de controle?
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Resposta
Devem observar as normas gerais aplicáveis e não prejudicar as determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os procedimentos contábeis do Siafic observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.
Parágrafo único. Os entes federativos poderão editar normas contábeis específicas relativas ao Siafic, estabelecidas, preferencialmente, por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, pertencente à estrutura da administração pública do respectivo ente, observado o disposto pelo caput e sem prejuízo das determinações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.
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