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Quais finalidades justificam a disponibilidade do Siafic nas datas previstas para cumprimento de prazos legais?
Sistemas Estruturantes em Matéria Orçamentária e Financeira
Quais finalidades justificam a disponibilidade do Siafic nas datas previstas para cumprimento de prazos legais?
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Resposta
A disponibilização do Siafic visa cumprir prazos legais para a divulgação das demonstrações contábeis; o envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais exigidas pela Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal; e a divulgação de relatórios de natureza constitucional e legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e à divulgação dos relatórios de que tratam o § 3º do art. 165 da Constituição e o § 2º do art. 55 da referida Lei Complementar, o Siafic ficará disponível até:
I - o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e
III - último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
III - trinta de março, para os demais ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Redação dada pelo Decreto nº 11.644, de 2023)
§ 1º O Siafic deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado nas datas previstas no caput.
§ 2º Serão aplicadas as normas estabelecidas por cada ente federativo quanto ao encerramento do exercício, desde que estabeleçam prazos inferiores aos deste artigo.
§ 3º O prazo de que trata o inciso III do caput independe dos prazos definidos, por cada ente federativo para a entrega das suas prestações de contas anuais aos respectivos Tribunais de Contas.
§ 4º Na hipótese de realização de ajustes adicionais necessários à divulgação das demonstrações contábeis após o prazo de que trata o inciso III do caput, os entes federativos observarão as normas estabelecidas nos termos do disposto no art. 16.
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