Flashcard FC728769
A exigência do padrão mínimo de qualidade do Siafic impede que cada ente federativo exija características tecnológicas adicionais?
Sistemas Estruturantes em Matéria Orçamentária e Financeira
A exigência do padrão mínimo de qualidade do Siafic impede que cada ente federativo exija características tecnológicas adicionais?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente federativo e do que dispuser o órgão central de contabilidade da União, são requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do Siafic:
I - permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada; e
III - conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor.
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