Flashcard FC72880
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta (60) dias por a
Legislação Específica do MPU
Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta (60) dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO III - Das Férias e Licenças
Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em