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Qual órgão tem competência para estabelecer requisitos adicionais relacionados ao Siafic?
Sistemas Estruturantes em Matéria Orçamentária e Financeira
Qual órgão tem competência para estabelecer requisitos adicionais relacionados ao Siafic?
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Resposta
O órgão central de contabilidade da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O órgão central de contabilidade da União poderá estabelecer requisitos adicionais, com vistas à consolidação nacional e por esfera de Governo e à disponibilização de dados e informações orçamentárias, contábeis e fiscais gerados pelo Siafic, nos termos do disposto no art. 51 e no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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