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Quem pode promover cooperação técnica para assegurar a observância do padrão mínimo da SIAFIC?
Sistemas Estruturantes em Matéria Orçamentária e Financeira
Quem pode promover cooperação técnica para assegurar a observância do padrão mínimo da SIAFIC?
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Resposta
É competência do Poder Executivo federal promover cooperação técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Poder Executivo federal, por intermédio do órgão central de contabilidade da União, poderá realizar cooperação técnica com os entes federativos, em especial com os órgãos de controle interno e externo, e com as entidades de fiscalização profissional, com vistas a garantir a efetiva observância do padrão mínimo e dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
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