Flashcard FC72890
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: V - para desempen
Legislação Específica do MPU
Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:
V - para desempenho de mandato classista.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO III - Das Férias e Licenças
Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:
V - para desempenho de mandato classista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em