Flashcard FC72918
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no art
Legislação Específica do MPU
Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:
c) no caso de natimorto, decorridos trinta (30) dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO III - Das Férias e Licenças
Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:
c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em