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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no art
Legislação Específica do MPU
Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:
d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta (30) dias, a partir da sua ocorrência;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO III - Das Férias e Licenças
Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:
d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência;
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